Arie Halpern: o Marco Civil e a regulamentação da internet

Marco Civil da Internet sofreu rejeição do PMDB. Arie Halpern comenta sobre o assunto.

Marco Civil da Internet sofreu rejeição do PMDB. Arie Halpern comenta sobre o assunto.

O Marco Civil da Internet foi aprovado oficialmente em maio de 2016, trazendo diversas diretrizes sobre os princípios que devem reger o uso do sistema global de rede de computadores, além de garantias, direitos e deveres para os usuários da rede. Desde então, pouco se tem falado a respeito. Mas, pelas implicações desse marco regulatório, vale a pena discutir seus principais pontos.

Para Arie Halpern, economista e empreendedor com foco em inovação e tecnologias disruptivas, os principais pontos trazidos pelo marco regulatório da internet são o da neutralidade da rede e o chamado zero rating. “A neutralidade da rede defende que nenhuma empresa poderá criar barreiras para algum tipo de conteúdo com qualquer interesse financeiro”, explica. “Isso significa que as operadoras não podem vender pacotes de internet pelo tipo de uso.” Já o zero rating, diz ele, é a prática de operadoras de permitir o acesso de forma gratuita para alguns serviços online, como aplicativos de redes sociais. De acordo com as diretrizes da Lei nº 12.965, essa ação fere os direitos do consumidor por diminuir a liberdade de escolha deles, que ficam forçados a aceitar o serviço gratuito em prioridade a outro.

Desde que foi anunciada, a Lei nº 12.965 sofreu grande rejeição, principalmente vinda de opositores ao governo, como o PMDB. Arie Halpern comenta que o principal ponto de polêmica do regulamento é o da neutralidade de rede, principalmente em função das empresas de comunicação, que temiam perder dinheiro com o projeto. O diretor executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, afirmou na época que o Marco Civil iria “engessar” o crescimento das redes no futuro. Em 2014, Eduardo Cunha, líder do PMDB, tentou apresentar emendas para derrubar o projeto.

O Marco Civil da Internet não é a única tentativa de regulamentar a rede global de computadores. Em 2014, mesmo ano em que a Lei nº 12.965 foi apresentada pela primeira vez, a Corte Europeia de Justiça sancionou um novo direito aos usuários da Internet que ficou conhecido como “direito de ser esquecido” (ou “right to be forgotten”, em inglês). Esse direito, explica Arie Halpern, diz que sistemas de buscas online – como o do Google e Yahoo – são obrigados a remover links de terceiros que envolvam machuquem o direito à privacidade dos usuários. Em resposta, o Google anunciou que verificaria caso por caso e buscaria balancear o direito de privacidade individual com o direito público de ter acesso à informação.

“A liberdade de acesso à informação é um dos mais importantes aspectos da Internet”, diz Arie Halpern. “A tentativa de regulamentar esses fatores é complexa. Por um lado, pode-se limitar a atuação das empresas que trabalham com a internet, por outro, corre-se o risco de se censurar o acesso e opiniões dos usuários”.


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