Uso de IA para decisões judiciais geram polêmica

Há limites para as áreas nas quais podem ser aplicadas ferramentas de Inteligência Artificial (IA)? Essa é uma questão que tem sido cada vez mais importante elaborar, na medida em que crescem os usos de robôs em campos antes considerados especificamente humanos, como a educação ou a justiça, por exemplo. No último caso, os especialistas têm debatido até que ponto os algoritmos representam ganhos de eficiência e precisão, e a partir de que ponto passam para um outro patamar, indesejável, e podem ser considerados invasivos. Afinal, mesmo nas pequenas causas, para as quais às vezes tem sido cogitado seu uso, nenhum humano gostaria de ser julgado e ter que responder a uma máquina.

Alguns tipos de usos são menos polêmicos do que outros, e podem ser bem-vindos. Um deles é o algoritmo de classificação dos processos. Por exemplo, como ele se enquadra em setores específicos da justiça, como cível, criminal, trabalhista? A petição é inicial e está dentro do prazo? Qual a comarca que está sendo acessada? Não é necessário que um funcionário tenha que realizar esse tipo de tarefa automática, e ela pode ser delegada a uma máquina sem maiores perdas.

Uma outra forma de uso seria a chamada “mineração de dados”, de organização de informações, que são usados, por exemplo, para cálculos de indenização, para a prospecção de documentos que podem ser relevantes ao caso analisado, e assim por diante. Quanto a essa última, parece também não haver uma grande questão ética envolvida.

No entanto, há duas formas de uso que são bem mais polêmicas. A primeira delas é o uso de robôs para de fato estabelecer decisões em pequenas causas, com baixa complexidade jurídica e valores monetários relativamente pequenos envolvidos. Um sistema como esse está em implantação na Estônia, país com 1,3 milhão de habitantes. Na pequena nação do Báltico essa não é uma tendência isolada, mas seu governo tem investido na digitalização abrangente das atividades econômicas e serviços públicos.

A segunda delas é a programação de algoritmos capazes de prever as decisões de juízes humanos, em cortes tradicionais. Por meio da comparação de dados de jurisprudência, de leis e códigos e do perfil de decisões anteriores daquele magistrado, o robô consegue, em alguns casos, um acerto superior a 80% naquilo que ainda será decidido. Essa forma de uso de IA na área jurídica também é muito polêmica porque ela pode oferecer vantagens a empresas que disputam causas envolvendo grandes cifras, entre outras.  

A cada vez que uma geração de equipamentos conquista novas habilidades, a tendência é que seja usado em áreas novas, antes exclusivas dos humanos, e acarretem esse tipo de questionamento. Essa é uma tendência que vai cada vez mais se consolidar conforme avançamos no século 21, e não é possível voltar no tempo para desfazê-la. No entanto, precisamos saber que podemos e devemos usar a tecnologia para nos beneficiar dela como sociedade e não aplicá-la de forma automática a ponto de nos tornarmos dependentes em uma área tão sensível e importante como a justiça.